CÂMARA aprova em primeiro turno PEC do BOLSA FAMÍLIA para 2023

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A PEC conta com parecer preliminar do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que faz algumas mudanças

Cadastrado por
Lucas Moraes

Com Agência Câmara Notícias e Estadão Conteúdo

Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC da Transição (32/22, do Senado), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões nos orçamentos de 2023 e 2024 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

Foram 331 votos a favor, e 168 votos contrários. O segundo turno só será votado nesta quarta-feira (21).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), esse espaço orçamentário não valerá para 2024 como constava do texto vindo do Senado. Devido às mudanças, a matéria retornará àquela Casa para nova votação.

Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira (19).

Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

DÍVIDA PÚBLICA

O texto da PEC 32/22 também dispensa o Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro”. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6).

O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.

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